Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Embora não diretamente relacionado com o INSS, é importante para casos em que o segurado pode estar envolvido em questões legais que afetam a concessão de benefícios.

Ver também

Previdência Social

Aposentadoria por incapacidade permanente

Segurado Individual

Precisa de ajuda?