Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Embora não diretamente relacionado com o INSS, é importante para casos em que o segurado pode estar envolvido em questões legais que afetam a concessão de benefícios.

Ver também

Contribuição Previdenciária

Direito Adquirido

Aposentadoria por incapacidade permanente

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